DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de serviços especializados a serem prestados na elaboração de projetos técnicos de engenharia e fiscalização de obras públicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Estradas Milagres/CE.
MUNICIPIO DE MILAGRES · PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
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Compra2026.09.18.1Controle PNCP07655277000100-1-000144/2026Processo2026.09.18.1ÓrgãoMUNICIPIO DE MILAGRESCNPJ do órgão07655277000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRESLocalMilagres/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/09/2026, 09:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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