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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM COMPROVADA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS A IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS , EDITAIS , PARECERES , ORIENTAÇÕES TÉCNICAS , APOIO AS COMISSÕES DE SELEÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA POLITÍCA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM - CE .

MUNICIPIO DE CAMOCIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM

Valor estimadoR$ 23.500,00
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Dados da publicação

Compra162Controle PNCP07660350000123-1-000118/2026Processo2026.07.27.0012026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMOCIMCNPJ do órgão07660350000123Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIMLocalCamocim/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 09:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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