Contratação de instituição sem fins lucrativos, especializada na prestação de serviços técnicos, com a finalidade de realizar o planejamento, organização e administração das ações necessárias à execução do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos para o quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Aracati/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos