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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM APOIO TÉCNICO-CONTÁBIL INSTRUMENTAL, DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, VALIDAÇÃO E RECUPERAÇÃO, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, INCIDENTES SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS E PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI - CEARÁ.

MUNICIPIO DE ARACATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI

Valor estimadoR$ 1.926.700,08
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Dados da publicação

Compra149Controle PNCP07684756000146-1-000115/2026Processo07 001 2026 IN2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACATICNPJ do órgão07684756000146Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATILocalAracati/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 15:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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