O PRESENTE CONTRATO É DECORRENTE DO PROCESSO DE ADESÃO Nº 008/2025 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2024.07.18.01-01, DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL, CUJO OBJETO É A SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPÍO DE CAUCAIA/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O presente cadastramento tem por finalidade viabilizar a publicação, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 006/2025, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024.07.18.01-01./2025, originária do Pregão nº 2024.07.18.01 – SME., gerenciada pelo(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Para fins de cadastramento e publicação, o presente registro foi realizado sob a modalidade Inexigibilidade. Ressalta-se que essa informação possui finalidade exclusivamente cadastral no âmbito desta publicação, não alterando a natureza jurídica, a origem ou a fundamentação do procedimento administrativo. A contratação permanece vinculada ao procedimento de adesão à referida Ata de Registro de Preços, formalizado por meio do Processo Administrativo nº 008/2025. A adesão tem fundamento no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o § 3º, II, do mesmo artigo (ata de órgão ou entidade gerenciadora municipal). Observam-se, ainda, as demais normas aplicáveis.