CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA DOMICILIAR PARA REABILITAÇÃO DE DISFAGIA OROFARÍNGEA GRAVE, COM FREQUÊNCIA DE 4 SESSÕES SEMANAIS, TOTALIZANDO 192 SESSÕES ANUAIS, PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3000183-33.2026.8.06.0173, PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE, BEM COMO O CUMPRIMENTO DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso