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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

SOLICITAÇÃO PARA SUPRIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, VISANDO O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS – AUXILIO VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA, EM VIRTUDE DE ATENDER QUANTO AO COFINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS CONFORME DISPÕE A LOAS – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM FAVOR DO PÚBLICO-ALVO EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL, ASSISTIDO PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS, DESTE MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO.VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÂO SOCIAL.