CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E COM DIREITOS VIOLADOS, ENCAMINHADOS PELA CENTRAL DE VAGAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, VINCULADA A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade do município de Ponta Grossa, por meio da Fundação de Assistência Social (FASPG), atua no acolhimento institucional de pessoas idosas que se encontram em situação de violação de direitos, abandono, negligência ou ausência de vínculos familiares, conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e no Estatuto da Pessoa Idosa. Atualmente, a rede de acolhimento institucional apresenta insuficiência de vagas, não sendo possível a ampliação por meio das parcerias vigentes.