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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO PARA PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE LICITAÇÃO E DEMAIS ATOS PERTINENTES AO PROCESSO LICITATÓRIO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU).

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 26.928,00
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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP07865433000159-1-000038/2026Processo48/2026ÓrgãoFUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PONTA GROSSACNPJ do órgão07865433000159Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/10/2026, 08:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Imprensa Nacional,possui competência institucional exclusiva para editar e comercializar o DOU, por ser um órgão específico e singular, possuindo, por força normativa e legal o monopólio deste serviço em todo o território nacional.

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