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Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a · Dispensa de Licitação: não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas

Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que estabelece que todo estagiário deve estar assegurado por uma apólice de seguros contra acidentes pessoais. É obrigatória e de total responsabilidade da empresa. Em âmbito municipal há Decreto nº 23.100/2024, o qual regulam e estabelece vagas para a FASPG.