PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE LICITANTES QUE ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS E CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO DE FUTURA LICITAÇÃO OU PARA LICITAÇÃO VINCULADA A PROGRAMA DE OBRAS VOLTADOS A MANUTENÇÕES PREDIAIS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE OBRAS.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Obs.: o presente processo trata de procedimento auxiliar de contratação (art. 78, II c/c art. 80 da Lei federal nº 14.133/21), contudo, pela inexistência de campo próprio na plataforma compras.gov.br e, visando a publicidade e transparência dos atos, o mesmo foi cadastrado como credenciamento.