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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação de assinatura digital para recebimento de documentos normativos emitidos exclusivamente pela RTCA (Radio Technical Commission for Aeronautics), instituição estrangeira, conforme conforme Nota Técnica nº 12/2026/GTEN/GCPP/SAR (sei! 13050767) e Nota Técnica nº 6/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 13088279).

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC · AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Valor estimadoR$ 34.748,25
Abrir publicação no PNCPAbrir processo eletrônico

Dados da publicação

Compra92Controle PNCP07947821000189-1-000044/2026Processo00066.003954/2026-57ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACCNPJ do órgão07947821000189Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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