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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do serviço AEROPAKSWEB, comercializado com exclusividade pela SAE International, instituição estrangeira, que permitirá o download de até 20 normas técnicas publicadas por esta instituição, conforme Nota Técnica nº 30/2026/GTEN/GCPP/SAR (sei! 13531579) e Nota Técnica nº 8/2026/CIBIB/ASTEC (sei! 13642251).

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC · AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Valor estimadoR$ 12.681,37
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Dados da publicação

Compra160Controle PNCP07947821000189-1-000102/2026Processo00066.007756/2026-62ÓrgãoAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACCNPJ do órgão07947821000189Unidade compradoraAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANACLocalBrasília/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/08/2026, 14:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Assinatura - Publicação Informatizada Contratação do serviço AEROPAKSWEB que permitirá o download de até 20 normas técnicas.

R$ 12.681,37

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 12.681,37 · Homologado

Fornecedor: SAE INTERNATIONAL · 0000000