Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A aquisição de serviços de abastecimento de água por carro-pipa faz-se necessária para garantir o fornecimento regular de água às instalações desta unidade, assegurando a continuidade das atividades essenciais desenvolvidas no local. Tal medida se justifica em razão da insuficiência ou interrupção no abastecimento regular, sendo o serviço indispensável para atender às necessidades de consumo humano, higiene, limpeza e demais usos operacionais. Dessa forma, a contratação do serviço visa evitar prejuízos às atividades, preservar as condições de salubridade e assegurar o funcionamento adequado da unidade.