Serviço técnico profissional de elaboração e entrega de laudos de avaliação dos imóveis das lanchonetes dos postos fiscais de Tianguá e Penaforte

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O Posto Fiscal de Tianguá, localizado na rodovia BR-222, KM 335, no município de Tianguá e o Posto Fiscal de Penaforte, localizado na rodovia BR 116, KM 534, no município de Penaforte, de propriedade da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, são postos fiscais de divisa e recebem diariamente em suas unidades um público numeroso. Visando promover a logística e infraestrutura mínima ao público interno e externo nessas unidades é essencial um espaço para o comércio de refeições.; Para a exploração dos serviços de alimentação, faz-se necessário a elaboração de laudo de avaliação para fins de locação das lanchonetes dos postos fiscais de Tianguá e Penaforte.