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DispensaDivulgada no PNCP

AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL 2026.

ESTADO DO CEARA · EEM ANTÔNIO REGINALDO MAGALHÃES ALMEIDA

Valor estimadoR$ 500,00
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Dados da publicação

Compra202614178Controle PNCP07954480000179-1-009128/2026Processo22001080356202699ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraEEM ANTÔNIO REGINALDO MAGALHÃES ALMEIDALocalPotiretama/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação14/04/2026, 14:55Abertura14/04/2026, 17:00Encerramento22/04/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços contábeis visa assegurar o correto acompanhamento, registro e execução das obrigações financeiras e fiscais da unidade escolar, garantindo conformidade com a legislação vigente. Considerando a ausência de profissional especializado no quadro interno, faz-se necessária a contratação de empresa habilitada. A medida assegura transparência, regularidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

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  10. A presente aquisição justifica-se pela necessidade de suprir a demanda necessária para viabilizar a produção de refeições do Restaurante Acadêmico, local onde ocorrerá a produção de almoços e da merenda escolar, ofertadas aos alunos do IFCE Campus Juazeiro do Norte, visando o suporte aos estudantes através da oferta de lanche e almoços no horário do intervalo das aulas, contribuindo para o rendimento cognitivo dos mesmos durante o processo de aprendizagem. O direito à alimentação é assegurado no Art. 6º da Constituição Federal, sendo dever do Estado implementar políticas públicas que promovam a segurança alimentar e nutricional. Em consonância com esse princípio, a Lei nº 11.346/2006 institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), reforçando o papel do poder público na promoção do direito humano à alimentação adequada. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), amparado na Lei nº 11.947, de 16/6/2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, repassa recursos financeiros federais para o atendimento de estudantes matriculados em todas as etapas e modalidades da educação básica nas redes municipal, distrital, estadual e federal e nas entidades qualificadas como filantrópicas ou por elas mantidas, nas escolas confessionais mantidas por entidade sem fins lucrativos e nas escolas comunitárias conveniadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O quantitativo a ser adquirido, refere-se a quantidade anual prevista conforme cardápios elaborados pela nutricionista responsável para o atendimento dos alunos regularmente matriculados na Educação Básica. Para efeito de cálculo do quantitativo dos produtos a serem adquiridos no processo de compras da agricultura familiar foi considerado o per capita de cada produto, o número médio de alunos servidos numa refeição (almoço, lanches) e o número de vezes que esse produto é servido em uma semana, assim encontramos a quantidade semanal. A frequência foi definida de acordo com o calendário letivo dos cursos da Educação Básica e a previsão de disponibilidade de recursos para a aquisição dos mesmos. Foram contabilizados para o cálculo dos produtos 200 dias letivos (40 semanas letivas). Atualmente, a produção média diária do Restaurante Acadêmico é de 550 almoços/dia e 1.000 lanches/dia. Os itens cujos quantitativos não puderam ser contemplados em sua totalidade, considerando o recurso disponibilizado para esta Chamada Pública, são adquiridos através de licitação via pregão eletrônico prevista anualmente. A seleção dos produtos da agricultura familiar foi realizada tendo como base a Planilha com o Mapeamento dos produtos disponibilizados pelas cooperativas e produtores da região.INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA673 · Juazeiro do Norte/CE · Dispensa · 09/10/2026
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