AQUISIÇÃO DE FILTRO HIDROFÓBICO/HIGROSCÓPICO – TIPO HCASGEF, COM BARREIRA A BACTÉRIAS E VÍRUS NOS MOLDES ESTABELECIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Registra-se que o Pregão nº 24001.049972/2025-17, destinado à aquisição regular do item encontra-se em andamento. Ademais, a Dispensa de Licitação – NUP nº 24001.008119/2026-26 restou fracassada, não havendo, até o momento, previsão de conclusão do processo licitatório, o que inviabiliza o suprimento imediato da demanda por meio de contratação regular.