Contratação de instalação de sistema de tratamento de efluentes para o laboratório NB3 do LACEN/CE, visando desinfecção biológica e química, proteção ambiental e conformidade com a Lei 14.133/21 e Decreto Estadual 34.450/21.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o tratamento adequado dos efluentes líquidos gerados nas atividades laboratoriais, especialmente aqueles com risco biológico e químico, assegurando conformidade com as normas sanitárias, ambientais e de biossegurança.