Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços contínuos, a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para atender as necessidades da área administrativa e técnico da Semace e suas Diretorias Regionais, inclusive do Projeto CAR, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação é justificada tendo em vista que desde Setembro de 2025, a Semace vem envidando esforços com a finalidade de licitar empresa para fornecimento de serviços de mão de obra terceirizada nas funções de Assistentes Técnicos I e II, com o objetivo de atender às demandas dos diferentes setores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente, através do processo licitatório sob o número NUP nº 57022.020114/2025- 00, que originou o Pregão Eletrônico nº 20260001 – Semace, em andamento na Central de Licitações – PGE