Aquisição de serviços de terceiros - serviços técnicos profissionais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente aquisição de serviço de terceiros– serviços técnicos profissionais, para garantir especialmente na administração pública, fundamenta-se na necessidade de conformidade com normas fiscais (LRF), eficiência administrativa, especialização técnica e controle orçamentário, e de que o município, estado e ou empresa cumpra as normativas federais, estaduais e municipais, evitando sanções e rejeição de contas, onde será realizado a verificação e a regularização da escola e da unidade executora junto aos órgãos competentes, serviços este que será através de um profissional de contabilidade e ou uma empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria contábil, assim atendendo a EEMTI Liceu do Conjunto Ceará.