Aquisição de Serviços de MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação de serviço de manutenção de ar-condicionado para escolas justifica-se para garantir o conforto térmico, o que melhora o foco e o aprendizado dos alunos, além de assegurar a qualidade do ar, prevenindo doenças respiratórias. A manutenção preventiva é exigida por lei (Lei 13.589/2018) para evitar falhas e prolongar a vida útil dos equipamentos.