Serviços de provimento de acesso ao Cadastro Compartilhado da Receita Federal – b-Cadastros, uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede blockchain permissionada, para a Procuradoria-Geral do Estado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado