Aquisição de Serviço de Ensaio de Proficiência - Controle Externo de Qualidade para O LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA LACEN/CE - Fortaleza

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade imediata de assegurar a continuidade dos serviços de Ensaio de Proficiência – Controle Externo de Qualidade do LACEN-CE, atividade fundamental para a garantia da qualidade dos exames laboratoriais realizados no âmbito da saúde pública estadual. Adicionalmente, encontra-se em andamento processo licitatório, destinado à contratação regular do objeto. Contudo, conforme cronograma processual e prazos legais, verifica-se que o certame não será concluído em tempo hábil, impossibilitando a celebração do novo contrato antes do término do atual. Assim, a contratação mostra-se imprescindível para garantir a eficiência, a segurança sanitária e a ininterrupta prestação dos serviços públicos, atendendo aos princípios da administração pública, especialmente a continuidade do serviço público, eficiência, razoabilidade e interesse público.