O objeto da licitação é a prestação dos serviços de veiculação de material de publicidade legal, tais como, editais, avisos, convênios, contratos e qualquer outro tipo de divulgação exigido por lei, de interesse da Secretaria da Casa Civil, no Diário Oficial da União (DOU), de acordo com as especificações e quantitativos, nas condições estabelecidas neste edital e seus Anexos.

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