Aquisição de Materiais Médico Hospitalares - SERINGA DE TOOMEY

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente solicitação se justifica em razão do esgotamento total do saldo contratual, inexistindo estoque disponível do referido insumo, o qual é essencial à realização de procedimentos assistenciais e cirúrgicos. Registra-se que o pregão anterior nº 20231000 (Processo nº 00842127/2023) foi deserto, não havendo apresentação de propostas válidas. Em nova tentativa de aquisição, foi instaurado o Pregão nº 20250957 (Processo nº 24001.064591/2024-87), o qual se encontra em andamento, não havendo previsão de conclusão em tempo hábil para atendimento da demanda atual. Diante da inexistência de alternativa contratual vigente, do histórico de insucesso do procedimento licitatório e considerando tratar-se de material indispensável, de uso contínuo e compatível com reprocessamento, faz-se necessária a adoção da contratação por Dispensa de Licitação, a fim de evitar desabastecimento e assegurar a continuidade da assistência prestada aos pacientes.