Contratação de serviços especializados na coordenação, organização, planejamento e execução do Concurso Público para provimento do cargo efetivo de professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, com lotação em estabelecimentos de ensino da rede estadual do estado do Ceará. A contratada será responsável pelo fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas do certame, assim como toda e qualquer logística necessária e segurança à execução dos serviços.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Considerando o direito à educação, assegurado no artigo 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; considerando a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária mínima anual do currículo da educação básica, distribuídas por um mínimo de 200 dias letivos, disciplinada no artigo 24, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); considerando a ampliação das ofertas em tempo integral na rede pública estadual; considerando a necessidade de suprir carências de regência de sala de aula nos componentes curriculares da Formação Geral, Itinerários Formativos e Parte diversificada, nos estabelecimentos de ensino da rede estadual do Ceará, faz-se necessária a realização de um concurso público para suprir as ofertas, nos níveis a seguir discriminados: a) Ensino Fundamental (Anos Finais): 6º ao 9º ano; b) Ensino Médio: 1ª série, 2ª série, 3ª série e Educação de Jovens e Adultos; c) Ofertas de Atendimento Educacional Especializado – AEE