Coep 29/2026: Abastecimento de água, por caminhão pipa

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a contratação do serviço de abastecimento de água potável por meio de carro-pipa à EEMPC Javan Rodrigues de Sousa, situada na zona rural deste município, em razão da comprovada insuficiência de abastecimento hídrico na localidade, o que inviabiliza a manutenção regular das atividades escolares, considerando que a água constitui insumo essencial à execução dos serviços de higiene, limpeza e atendimento às normas sanitárias, sendo a medida indispensável para garantir a continuidade do serviço público educacional e preservar as condições mínimas de salubridade da unidade.