Aquisição de Certificados digitais A1, A3 e Token Avulsos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os certificados digitais do tipo A1 são destinados ao uso da Presidência, Vice-Presidência, Recursos Humanos e Financeiro. Já os certificados do tipo A3 atendem às exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para autenticação dos gestores de cada área no sistema Ágora, além de serem requeridos para assinaturas em outros sistemas. As áreas de Financeiro e Recursos Humanos necessitam de autenticação via certificado digital nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), eCAC e eSocial, entre outros. Foram dimensionadas quantidades e reservas de certificados (e Tokens), considerando o crescimento das demandas e dos cargos, com o objetivo de evitar prejuízos relacionados a prazos legais, envio de documentos e prestação de contas.