CERTIFICADO DIGITAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA necessita garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de seus atos administrativos, processos e comunicações eletrônicas. A utilização de certificados digitais no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é indispensável para a assinatura de documentos digitais, o acesso a sistemas governamentais restritos (como tribunais, sistemas fiscais e de monitoramento) e a tramitação de processos no âmbito da administração pública, em conformidade com a legislação vigente de governo digital.