Aquisição de identificadores auriculares e respectivos aplicadores destinados à identificação individual dos animais apreendidos nas rodovias estaduais do Estado do Ceará

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para assegurar o adequado controle desses animais, torna-se necessária a contratação de fornecimento de identificadores auriculares e respectivos aplicadores, de modo a garantir a identificação individual, contínua e confiável dos animais apreendidos.