Serviços Técnicos profissionais - Serviços Contábeis.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área contábil justifica-se pela necessidade de assegurar a adequada gestão, controle e prestação de contas dos recursos financeiros administrados pela unidade escolar, em conformidade com a legislação vigente e os princípios da administração pública.Dessa forma, a contratação dos serviços contábeis mostra-se indispensável para garantir a conformidade legal dos atos de gestão financeira, a correta aplicação dos recursos públicos e a segurança dos procedimentos de prestação de contas, atendendo ao interesse público e às necessidades administrativas da unidade escolar.