AQUISIÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se que a aquisição de materiais destinados à manutenção de bens móveis faz-se necessária para garantir a conservação, o funcionamento adequado e a ampliação da vida útil dos equipamentos, mobiliários e demais bens patrimoniais utilizados pela instituição. A manutenção preventiva e corretiva desses bens contribui para a continuidade dos serviços públicos, evitando interrupções nas atividades administrativas e pedagógicas, bem como reduzindo custos decorrentes da substituição prematura de equipamentos. A contratação atende ao interesse público ao assegurar melhores condições de uso, segurança, eficiência e economicidade na gestão do patrimônio público, em conformidade com os princípios da eficiência, planejamento e vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021.