Aquisição - Serviços de Terceiros - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (Repasse e Manutenção)

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Justifica-se a Aquisição - Serviços de Terceiros - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis (Serviço de Repasse e Manutenção), que consistem a necessidade de conservar a estrutura física do imóvel, garantir segurança, funcionalidade e continuidade das atividades desenvolvidas no local. A manutenção preventiva e corretiva contribui para evitar danos maiores, reduzir custos futuros e preservar o patrimônio público, atendendo aos princípios da eficiência e economicidade previstos na Lei nº 14.133/2021. Nos termos do art. 72, inciso II, a contratação deverá estar acompanhada da estimativa de despesa compatível com os valores praticados no mercado, seguindo a lista de relação de classes para manutenção sem necessidade de engenharia, assim atendendo a EEMTI São Francisco de Assis – Bom Jardim.