Contratação de instituição sem fins lucrativos com vistas à execução de serviços técnicos especializados na área de ensino e desenvolvimento institucional, incluindo serviços de coordenação, disponibilização de infraestrutura, recursos humanos, didáticos, produção, entre outros necessários à implementação e realização do projeto Enem Chego Junto; Chego Bem, destinado aos(às) estudantes do ensino médio e EJA da Rede Estadual de Ensino da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Nos últimos anos, o Brasil tem avançado em seu desenvolvimento com políticas públicas voltadas para a educação e redução das desigualdades sociais. O Ceará se destaca por seus esforços na melhoria da educação, promovendo equidade e eficácia no ensino. O Governo do Estado, por meio da Seduc, lançou em 2012 o projeto "ENEM, Chego Junto, Chego Bem", para preparar melhor os alunos para o exame. O projeto inclui documentação, isenção de taxa, inscrição, motivação, preparação e acompanhamento nos dias de prova, além de iniciativas pedagógicas e motivacionais. Os resultados têm sido positivos, com aumento de inscritos e maior ingresso nas universidades. A contratação se justifica pela continuidade da melhoria desses indicadores, garantindo aos alunos da rede pública educação de qualidade, oportunidades iguais para o ensino superior, maior motivação e engajamento, confiança e autoestima, além de apoio contínuo com materiais didáticos e aulas preparatórias específicas para o ENEM.