Contratação a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de engenharia e/ou arquitetura, por profissional ou empresa legalmente habilitado(a) junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), para realização de inspeções técnicas, levantamentos, avaliações e elaboração do Laudo de Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto (LVE AC) dos estádios Governador Plácido Castelo – Arena Castelão, localizado no município de Fortaleza/CE, e Mauro Sampaio – Arena Romeirão, localizado no município de Juazeiro do Norte/CE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A contratação mostra-se necessária para assegurar que os equipamentos esportivos sob responsabilidade da SESPORTE permaneçam com a documentação técnica atualizada e em conformidade com as exigências legais e normativas aplicáveis, especialmente aquelas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), pelo Decreto Federal nº 6.795/2009, pela Portaria nº 55/2023 do Ministério do Esporte, pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ¿ ABNT e pelas regulamentações expedidas pelos conselhos profissionais competentes.