Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias da área de VIGILÂNCIA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A implantação do novo Campus da Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) em Camocim demanda a contratação imediata de serviços de vigilância patrimonial armada, em regime ininterrupto (24 horas), como condição indispensável para o início de suas atividades. A unidade, recém-construída, possui ampla infraestrutura composta por blocos didáticos, administrativos e biblioteca, além de extensa área física, exigindo proteção permanente contra furtos, invasões, vandalismo e demais riscos ao patrimônio público. Com o início das atividades acadêmicas e administrativas, torna-se essencial garantir a segurança de estudantes, docentes, servidores e colaboradores. Como a Universidade não dispõe de servidores efetivos para o desempenho dessa atividade, faz-se necessária a contratação de empresa especializada. Paralelamente, já se encontra em andamento processo licitatório para contratação definitiva do serviço.