Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias de apoio administrativo da Procuradoria– Geral do Estado do Ceará.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A contratação emergencial mostra-se imprescindível para assegurar a continuidade da prestação dos serviços administrativos terceirizados, cuja natureza é permanente, contínua e indispensável ao funcionamento institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Os profissionais contratados desempenham atividades essenciais ao suporte das unidades administrativas, dentre as quais destacam-se o atendimento ao público interno e externo, organização e controle documental, tramitação de processos administrativos e judiciais, elaboração de expedientes, alimentação dos sistemas corporativos, apoio logístico, execução de rotinas administrativas e suporte operacional às atividades finalísticas da Instituição.