Contratação de empresa especializada em auditoria operacional para verificação da conformidade da Autoridade de Registro SEPLAG-CE, com os requisitos de segurança e legais normatizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo, pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A transformação digital da administração pública exige a adoção de tecnologias seguras, confiáveis e juridicamente válidas, como a certificação digital. Nesse contexto, a Autoridade de Registro da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (AR-SEPLAGCE) desempenha um papel estratégico, sendo responsável pela emissão de certificados digitais no âmbito do Governo Estadual, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos e transações eletrônicas. Essa estrutura é essencial para a eficiência da gestão pública e para a ampliação dos serviços digitais prestados à sociedade cearense.