Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação das áreas internas e externas da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará – SEDIH, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Para o adequado desempenho dessas atribuições institucionais, torna-se necessária a manutenção permanente de condições adequadas de higiene, salubridade, conservação e organização das áreas internas e externas da sede administrativa, de forma a assegurar ambiente apropriado para o desenvolvimento das atividades administrativas e para o atendimento ao público. Dessa forma, a contratação pretendida mostra-se necessária para garantir a manutenção das condições adequadas de funcionamento institucional da Secretaria, contribuindo para a preservação do patrimônio público, para a organização dos ambientes administrativos e para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo órgão.