Aquisições de Material Médico-Hospitalar – anel para anuloplastia mitral/tricúspide.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Registra-se que já se encontra em andamento processo administrativo visando à contratação dos referidos itens. O processo NUP: 24001.078158/2024-29, encontra-se na PGE/CELIC, em fase de parecer técnico, sem previsão de conclusão; Todavia, em razão da urgência da situação emergencial, tal processo não possui prazo compatível com a necessidade imediata, motivo pelo qual a presente contratação emergencial limita-se exclusivamente ao período necessário à superação da emergência, não se prestando a substituir o procedimento licitatório regular.