Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de renovação de Licença de Operação da Base Estadual de Distribuição de Praguicidas do Estado do Ceará.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para manutenção da licença ambiental válida para evitar sanções administrativas, interrupções operacionais e riscos à saúde pública e ao meio ambiente.