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DispensaDivulgada no PNCP

SERVIÇO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - PROGRAMA AUXILIO CATADOR - PAC

ESTADO DO CEARA · SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Valor estimadoR$ 1.820.190,00
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Dados da publicação

Compra202629220Controle PNCP07954480000179-1-021191/2026Processo57001002169202659ÓrgãoESTADO DO CEARACNPJ do órgão07954480000179Unidade compradoraSECRETARIA DO MEIO AMBIENTELocalFortaleza/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 08:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

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