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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5ª REGIÃO, TST, STJ E STF JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE.

MUNICIPIO DE BATURITE · Baturité

Valor estimadoR$ 37.800,00
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Dados da publicação

Compra1206.03Controle PNCP07387343000108-1-000098/2026Processo1206.03/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BATURITECNPJ do órgão07387343000108Unidade compradoraBaturitéLocalBaturité/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 11:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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