Constitui objeto da presente contratação a aquisição de plaquetas para identificação de bens permanentes, destinadas ao atendimento das necessidades da Célula de Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), conforme condições, quantidades, especificações técnicas e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de plaquetas de identificação destinadas tanto à reposição das plaquetas dos bens permanentes existentes quanto à identificação de novos bens incorporados ao patrimônio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Parte das plaquetas atualmente utilizadas encontra-se desprendida ou desgastada em razão do uso e do decurso do tempo, tornando necessária sua substituição. Paralelamente, a incorporação de novos bens ao patrimônio demanda sua adequada identificação e registro patrimonial. A utilização das plaquetas é indispensável para assegurar a identificação individual dos bens permanentes e a manutenção do adequado controle patrimonial da GMF, em conformidade com as disposições da Instrução Normativa nº 0003/2026 - SEPOG. Assim, a contratação mostra-se necessária para garantir a adequada identificação, controle e gestão dos bens patrimoniais, tanto os já existentes quanto os que venham a ser incorporados ao patrimônio da GMF.