Aquisição de Fórmulas Infantis Especiais para o Hospital Infantil Albert Sabin.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Justificamos a presente solicitação de aquisição de fórmulas infantis, mediante contratação direta por dispensa de licitação, com o objetivo de assegurar o abastecimento do Programa de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) pelo período de 12 (doze) meses, garantindo a continuidade do atendimento aos pacientes cadastrados que fazem uso regular desses produtos. A necessidade da contratação decorre do atraso no fornecimento das fórmulas infantis pela empresa atualmente responsável pelo abastecimento, situação que vem ocasionando redução do estoque disponível e poderá comprometer a continuidade da assistência aos pacientes atendidos pelo Programa. Em razão do não abastecimento, foi formalizada, em 10/09/2026, notificação à empresa, para que fossem adotadas as providências necessárias à regularização do fornecimento.