Contratação do tratamento imunoterápico, conforme determinado pela decisão judicial.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Trata-se de análise acerca da urgência na viabilização de tratamento médico oncológico destinado ao requerente, pessoa idosa, com 69 anos de idade, diagnosticada com melanoma metastático em estadiamento clínico IV, presentando disseminação da doença para o pulmão, fígado e sistema nervoso central, conforme documentação médica acostada aos autos. O quadro clínico é grave, agressivo e de caráter progressivo, havendo indicação médica expressa para início urgente de tratamento, diante do risco de comprometimento do prognóstico e de óbito caso a terapêutica adequada não seja iniciada prontamente.