Locação de impressoras multifuncionais monocromáticas A3 e impressão, incluindo instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de toner, peças, assistência técnica e demais insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos, exceto papel.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação decorre de demanda urgente, excepcional e superveniente relacionada à execução do Concurso Público da Secretaria da Educação do Estado do Ceará ¿ SEDUC, formalizado por meio do Contrato nº 473/2026, cuja cópia consta às fls. 023 a 039 dos autos, por meio do qual a Fundação Universidade Estadual do Ceará ¿ FUNECE figura como instituição responsável pela organização e execução do certame.