CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À API GEOCODING DA PLATAFORMA GOOGLE MAPS, QUE POSSIBILITA A CONVERSÃO DE ENDEREÇOS EM COORDENADAS GEOGRÁFICAS (LATITUDE/LONGITUDE) E VICE-VERSA. O SERVIÇO SERÁ UTILIZADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA AGEFIS NO ÂMBITO DO SISTEMA FISCALIZE, EM ESPECIAL NAS FUNCIONALIDADES DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CEP PARA ENVIO DE COMUNICAÇÕES OFICIAIS, DEFINIÇÃO TERRITORIAL DE RESPONSABILIDADES GERENCIAIS, OTIMIZAÇÃO DE ROTAS DE FISCALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DA BASE DE ENDEREÇOS DO SISTEMA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AGEFIS faz uso intensivo de dados geográficos no sistema Fiscalize, plataforma responsável pela gestão de processos de fiscalização em diversas frentes. A qualidade e precisão dos endereços utilizados têm impacto direto na eficiência operacional da fiscalização e na efetividade da tomada de decisão. Entretanto, é recorrente a presença de inconsistências e incompletudes nas bases de endereços registradas no sistema, seja em formato textual ou georreferenciado. Tais falhas dificultam o tratamento adequado das informações, especialmente quando há necessidade de análises espaciais, territorialização de dados e definição de rotas e responsabilidades. Neste contexto, a Google Geocoding API apresenta-se como uma solução confiável e amplamente consolidada, permitindo a conversão precisa de endereços em coordenadas geográficas (latitude/longitude) e o processo inverso, além de validar e padronizar a base de endereços.