Aquisição do serviço de licença de software de projeto e desenho assistido por computador (CAD), com vigência de 03 anos. **O pagamento será realizado obrigatoriamente em conta de Pessoa Jurídica do Banco Santander.**

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A medida justifica-se pela necessidade de fortalecer a documentação, acompanhamento, orientação e fiscalização nas intervenções de imóveis tombados (projetos de restauro e reforma) e em promoção das atividades culturais do patrimônio imaterial do município (eventos, manifestações artísticas e ações culturais), observando os requisitos técnicos e legais necessários.