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InexigibilidadeRevogada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO ESPECIALIZADO EM DIFERENÇAS DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA) REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) COBRADOS JUDICIALMENTE PELO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE.

MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA · SECRETARIA DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 5.631.410,35
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Dados da publicação

Compra05.007/2026Controle PNCP07982028000110-1-000035/2026Processo05.007/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE INDEPENDENCIACNPJ do órgão07982028000110Unidade compradoraSECRETARIA DE EDUCACAOLocalIndependência/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2026, 17:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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